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Portaria 1987-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-24 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-24 Última atualização: ↻ 1997-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-02-23 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-02-23 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-21 Última atualização: ↻ 1992-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-21 Última atualização: ↻ 1987-09-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-02-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-02-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-02-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-20 Última atualização: ↻ 1990-06-27 Revogada texto original 9 art.

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Despacho-Normativo 1987-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-19 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-18 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Lei 1987-02-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar 1987-02-18 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original 57 art.

Portaria 1987-02-18 Última atualização: ↻ 1989-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-17 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 581 art.

Decreto-Lei 1987-02-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1987-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1987-02-16 Última atualização: ↻ 1992-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-14 Última atualização: ↻ 1988-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-14 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1987-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-14 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1992-12-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1991-10-08 Revogada texto original 6 art.