171831 leis

Decreto-Governo 1987-02-05 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1987-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-04 Em vigor texto original 28 art.

Despacho-Normativo 1987-02-04 Última atualização: ↻ 1987-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-02-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-02-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-03 Última atualização: ↻ 1992-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 1990-11-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-01-30 Última atualização: ↻ 1995-02-21 Revogada texto original 185 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-30 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-01-30 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1987-01-30 Última atualização: ↻ 1989-08-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-01-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1987-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1988-01-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1993-10-28 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1993-01-13 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1988-10-17 Revogada texto original 1 art.