171831 leis

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1994-11-14 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1993-01-02 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1992-12-26 Revogada texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1991-03-04 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1987-02-12 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1987-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-12 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1987-02-12 Última atualização: ↻ 1991-07-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-12 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1987-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-02-11 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1987-02-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1987-02-11 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-02-10 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 1987-02-10 Última atualização: ↻ 2002-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-10 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1987-02-10 Última atualização: ↻ 1987-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-28 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 1987-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1987-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1987-02-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1987-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Regional pt-30 1987-02-07 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1987-02-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-06 Última atualização: ↻ 1995-11-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-02-06 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1987-02-06 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1990-02-13 partially_repealed texto original 19 art.

Portaria 1987-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1995-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1989-08-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-02-05 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Em vigor texto original 9 art.