171831 leis

Decreto-Lei 1987-01-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1987-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 1987-06-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-01-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-01-27 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-01-27 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-01-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 1987-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-27 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 85 art.

Portaria 1987-01-27 Última atualização: ↻ 1988-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-26 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1987-01-26 Última atualização: ↻ 2008-02-07 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1987-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-26 Última atualização: ↻ 1987-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1987-01-23 Última atualização: ↻ 1997-03-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-23 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1987-01-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1987-01-23 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-22 Última atualização: ↻ 1997-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-01-22 Última atualização: ↻ 1988-01-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-21 Última atualização: ↻ 1994-12-27 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1987-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-21 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-01-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-20 Última atualização: ↻ 1991-03-21 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1987-01-20 Última atualização: ↻ 1987-12-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1987-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1987-01-20 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Governo 1987-01-19 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1987-01-19 Em vigor texto original Não indexado