171831 leis

Despacho-Normativo 1987-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1987-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-07 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-01-07 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1987-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-07 Última atualização: ↻ 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-01-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-06 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Revogada texto original 43 art.

Portaria 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 113 art.

Portaria 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 1988-08-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-01-06 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1987-01-05 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1987-01-05 Última atualização: ↻ 1999-08-04 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1987-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-01-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto pt-20 1987-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1987-01-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-01-03 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1987-01-03 Última atualização: ↻ 1996-03-28 Revogada 9 art.

Portaria 1987-01-02 Última atualização: ↻ 1995-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-02 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1987-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1987-01-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-02 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 1987-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1988-01-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2003-03-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 89 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1989-04-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Revogada texto original 3 art.