171831 leis

Decreto-Lei 1986-12-27 Última atualização: ↻ 1989-10-25 Revogada texto original 72 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1986-12-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-26 Última atualização: ↻ 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-26 Última atualização: ↻ 1987-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1986-12-26 Última atualização: ↻ 1989-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-26 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-26 Última atualização: ↻ 1997-07-02 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1986-12-24 Última atualização: ↻ 1989-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-24 Última atualização: ↻ 1987-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-24 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-12-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1986-12-23 Última atualização: ↻ 1991-10-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-23 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-12-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1986-12-23 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1986-12-23 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-22 Em vigor texto original 8 art.