171831 leis

Decreto-Lei 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2011-03-04 partially_repealed texto original 46 art.

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1988-01-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 1986-12-31 Em vigor 90 art.

Portaria 1986-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1989-04-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2015-07-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1986-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1987-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1988-05-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1993-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-31 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-31 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 28 art.

Portaria 1986-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1988-02-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 50 art.

Portaria 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1989-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2010-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2006-06-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1989-10-10 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1986-12-29 Última atualização: ↻ 1991-05-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-12-29 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1986-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1986-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-27 Última atualização: ↻ 2003-08-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-12-27 Última atualização: ↻ 1989-10-25 Revogada texto original 72 art.