171831 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1986-12-20 Última atualização: ↻ 1987-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-20 Última atualização: ↻ 1992-05-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-12-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1986-12-19 Última atualização: ↻ 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1986-12-19 Última atualização: ↻ 1987-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-19 Última atualização: ↻ 1989-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1986-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-17 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1986-12-17 Última atualização: ↻ 1987-07-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-17 Última atualização: ↻ 1994-12-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-12-17 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-16 Última atualização: ↻ 1997-05-31 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1986-12-16 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1986-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-15 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1986-12-15 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-15 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1986-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1986-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-12 Última atualização: ↻ 1991-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1986-12-12 Última atualização: ↻ 2015-01-26 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-12-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-12-11 Última atualização: ↻ 1991-05-10 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1986-12-11 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-11 Última atualização: ↻ 2005-10-17 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-10 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1986-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1986-12-10 Em vigor texto original 45 art.

Despacho-Normativo 1986-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-12-09 Última atualização: ↻ 1992-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-09 Última atualização: ↻ 1993-04-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1986-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-12-09 Última atualização: ↻ 1990-07-06 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1986-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-12-06 Última atualização: ↻ 1993-03-21 Em vigor texto original 3 art.