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Decreto-Regulamentar 1986-07-18 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1986-07-18 Última atualização: ↻ 1987-03-18 Revogada texto original Não indexado

Lei 1986-07-18 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1986-07-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1986-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 1989-10-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 2009-04-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1986-07-17 Última atualização: ↻ 1987-08-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-07-17 Última atualização: ↻ 2000-09-22 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1986-07-16 Em vigor texto original Não indexado