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Portaria 1986-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-07-08 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-07 Última atualização: ↻ 2003-02-15 Revogada texto original 26 art.

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Despacho-Normativo 1986-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1986-07-05 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-07-04 Última atualização: ↻ 1989-08-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-07-04 Última atualização: ↻ 1990-07-10 Revogada texto original 20 art.

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Portaria 1986-07-04 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1986-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1986-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-07-03 Última atualização: ↻ 1993-04-18 Em vigor 39 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-07-02 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Revogada texto original 76 art.

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Despacho-Normativo 1986-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 16 art.