171886 leis

Portaria 1971-12-18 Última atualização: ↻ 1975-06-07 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Lei 1971-12-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-12-17 Última atualização: ↻ 1976-01-28 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1971-12-17 Última atualização: ↻ 1983-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-12-17 Última atualização: ↻ 1990-03-02 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1971-12-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-12-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-12-16 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1971-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-12-15 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1971-12-15 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Revogada texto original 52 art.

Decreto 1971-12-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1971-12-15 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1971-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-14 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1971-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-13 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1971-12-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-12-13 Última atualização: ↻ 1974-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-11 Última atualização: ↻ 1997-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-10 Última atualização: ↻ 1977-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1971-12-09 Última atualização: ↻ 1990-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-09 Última atualização: ↻ 1974-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-07 Última atualização: ↻ 1974-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1971-12-07 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.