171857 leis

Portaria 1970-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1970-09-12 Última atualização: ↻ 1987-03-10 Em vigor texto original 102 art.

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1970-09-11 Última atualização: ↻ 1981-10-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-10 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1970-09-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1970-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-09 Última atualização: ↻ 1974-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1970-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-09-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-09-04 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1970-09-04 Última atualização: ↻ 1970-09-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1970-09-04 Última atualização: ↻ 1973-10-31 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1970-09-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1970-09-03 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1970-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-09-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-09-01 Última atualização: ↻ 1983-10-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1970-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-09-01 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1970-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1970-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-08-28 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1970-08-27 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1970-08-27 Última atualização: ↻ 1978-12-27 Em vigor texto original 19 art.