Legalize171854 leis
171854 leis
- Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
- Fixa os planos de estudos e os quadros do pessoal das Escolas Industriais de…
- Regula as condições em que se processa a reintegração dos militares da Força…
- Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
- Dá nova redacção a algumas disposições da tabela A anexa ao Código…
- Autoriza a Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A. R. L…
- Autoriza a Administração-Geral de Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de…
- Dá por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847…
- Aumenta para 1500 lugares o quadro de professores do ensino primário de Angola
- Estabelece o regime para a constituição nas províncias ultramarinas de reservas…
- Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder, através da…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Define as características que devem possuir e as condições de recepção que…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 9 de Março de 1970…
- Cria vários lugares no quadro da Escola Prática de Agricultora do Limpopo, da…
- Cria no quadro do pessoal contratado dos Transportes Aéreos de Cabo Verde dois…
- Define o critério legal de substituição do inspector-adjunto da Polícia…
- Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do…
- Determina a forma de provimento de lugar de chefe da secretaria dos Serviços…
- Torna extensivas aos militares da Força Aérea oriundos da Armada as disposições…
- Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o…
- Promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)
- Atribui ao presidente da Junta Nacional da Educação a categoria e o ordenado…
- Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para…
- Considera com direito à atribuição das compensações referidas nos n.os 2 e 3 do…
- Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Abril de 1970…
- Regula as condições em que os primeiros-cabos do quadro permanente e os…
- Insere disposições destinadas a simplificar a actuação da comissão a que se…
- Permite que a composição dos quadros de pessoal docente das escolas secundárias…
- Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as…
- Adita várias notas à posição 03.01 e aos artigos 03.02.03 e 03.03 da Pauta de…
- Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto…
- Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do…
- Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6…
- Fixa as gratificações e subsídios diários a atribuir ao pessoal dos Serviços da…
- Fixa em 215000000 kg a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do…
- Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a…
- Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca…
- Determina que o governador de Cabo Verde abra um crédito para a respectiva…
- Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no…
- Regula as condições do provimento e de abono de remunerações ao pessoal das…
- Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez…
- Dá nova redacção ao n.º 11 da Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que…
- Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos…
- Aprova o regulamento das bolsas de estudo a conceder pela Fundação Antero…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…