171854 leis

Portaria 1970-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-03-02 Última atualização: ↻ 2013-12-01 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1970-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-02-27 Última atualização: ↻ 1980-09-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto 1970-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-02-27 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-02-26 Última atualização: ↻ 1975-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-02-25 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1970-02-24 Última atualização: ↻ 1972-04-07 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1970-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-02-24 Última atualização: ↻ 1989-03-21 Revogada texto original 337 art.

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Decreto 1970-02-23 Última atualização: ↻ 1972-01-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1970-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1970-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1970-02-20 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1970-02-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-02-16 Última atualização: ↻ 1979-05-07 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1970-02-16 Última atualização: ↻ 2019-06-27 Revogada texto original 33 art.

Portaria 1970-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-02-14 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1970-02-13 Última atualização: ↻ 1985-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-02-13 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1970-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-02-12 Em vigor texto original 3 art.