Legalize171854 leis
171854 leis
- Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…
- Cria nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques vários lugares de…
- Aprova o regulamento das bolsas de estudo a conceder pela Fundação Antero…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais…
- Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um…
- Considera com o direito ao uso de armas e bandeira a povoação de Tomboco, da…
- Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…
- Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38596, que designa os dias…
- Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
- Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um…
- Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de…
- Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a Comissão…
- Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do…
- Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39188, que autoriza…
- Aprova a composição da tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de…
- Mantém a sua validade até à caducidade dos respectivos prazos os concursos para…
- Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de…
- Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas…
- Fixa as lotações completa e normal provisórias, iguais entre si, das corvetas…
- Inclui vários artigos pautais na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958, que…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um…
- Torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro…
- Permite que os lugares de pessoal de direcção e técnico do quadro permanente…
- Determina que passe a vigorar em Angola e Moçambique, com a redacção que lhe…
- Fixa os limites das taxas de juro a praticar pelo Instituto de Crédito de…
- Extingue, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro da…
- Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e…
- Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda…
- Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da…
- Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito destinado a…
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Março de 1970…
- Altera as áreas dos distritos de Gaza e de Lourenço Marques, mediante a…
- Permite o provimento nos lugares referidos no artigo 137.º do Regulamento das…
- Aprova a tabela dos preços das análises a efectuar no laboratório da…
- Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais
- Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio - Revoga…
- Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de…
- Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como…
- Altera a redacção das posições 23.07, 75.05 e 98.15 da Pauta de Importação
- Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes…
- Aprova as Instruções para o Preenchimento de Vacaturas do Pessoal Civil de…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Março de 1970…
- Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…
- Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro…
- Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro…