171851 leis

Decreto-Lei 1969-11-10 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Em vigor texto original 84 art.

Decreto 1969-11-08 Última atualização: ↻ 1979-12-21 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 64 art.

Portaria 1969-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-11-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-11-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-11-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-06 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1969-11-06 Última atualização: ↻ 1994-05-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1969-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-11-06 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1969-11-06 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-11-05 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1969-11-05 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-11-04 Última atualização: ↻ 1976-02-09 Em vigor texto original 134 art.

Decreto 1969-11-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1969-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-10-31 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-30 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1969-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-29 Em vigor texto original Não indexado