171851 leis

Portaria 1969-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-11-20 Em vigor texto original 74 art.

Portaria 1969-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-11-19 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-11-19 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-11-19 Última atualização: ↻ 1972-12-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-11-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-18 Última atualização: ↻ 1973-03-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1969-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-11-17 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1969-11-17 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Lei 1969-11-15 Última atualização: ↻ 1986-09-02 Revogada texto original 50 art.

Portaria 1969-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-11-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-13 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1969-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-11-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1969-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-11-12 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1969-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-11-11 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Última atualização: ↻ 1972-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-11-11 Última atualização: ↻ 1980-03-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-11-10 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Em vigor texto original 84 art.