171851 leis

Portaria 1969-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-11 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 1969-10-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-10-11 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-10 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-10-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-10-10 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-08 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1969-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-10-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-10-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-06 Em vigor texto original 1 art.

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