171851 leis

Portaria 1969-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-10-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-10-27 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1969-10-27 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1969-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-25 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1969-10-25 Última atualização: ↻ 1999-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-10-25 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1969-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-23 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-10-23 Última atualização: ↻ 1978-11-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-10-22 Última atualização: ↻ 1979-09-19 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1969-10-21 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-10-21 Última atualização: ↻ 1973-01-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1969-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-20 Última atualização: ↻ 1990-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-10-18 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1969-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-17 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1969-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-10-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-10-16 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 117 art.

Decreto-Lei 1969-10-16 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 1969-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-14 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1969-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-13 Em vigor texto original 9 art.