171851 leis

Portaria 1969-10-06 Última atualização: ↻ 1981-06-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-10-04 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1969-10-03 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1969-10-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-09-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-09-29 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1969-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1972-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1996-07-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1969-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 1969-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1982-08-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1979-08-27 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Revogada texto original 1 art.