171851 leis

Portaria 1969-09-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1979-08-27 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1969-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-09-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1969-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-09-17 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1969-09-16 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1969-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-09-15 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1969-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-09-13 Em vigor texto original Não indexado