171831 leis

Portaria 1968-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-29 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 1968-07-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-07-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1968-07-27 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1968-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-07-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-07-24 Última atualização: ↻ 1986-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-07-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1968-07-24 Última atualização: ↻ 1980-07-19 Em vigor texto original 53 art.

Portaria 1968-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-23 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1968-07-23 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-07-23 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1968-07-22 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1968-07-22 Em vigor texto original 24 art.

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Portaria 1968-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-07-20 Última atualização: ↻ 2005-02-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-07-19 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1968-07-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1968-07-19 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1968-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-07-18 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-07-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1968-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1968-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1968-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1968-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-16 Em vigor texto original Não indexado