171831 leis

Portaria 1968-08-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-08-28 Última atualização: ↻ 1970-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-08-27 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-08-27 Última atualização: ↻ 2013-02-08 Revogada texto original 162 art.

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Portaria 1968-08-26 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-08-26 Última atualização: ↻ 1970-11-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1968-08-24 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1968-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-08-23 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1968-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-08-21 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1968-08-21 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1968-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-20 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-08-16 Em vigor texto original 146 art.