171831 leis

Decreto-Lei 1968-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-07-01 Última atualização: ↻ 1994-07-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1968-06-29 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1968-06-28 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-06-28 Última atualização: ↻ 1968-08-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-06-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-06-27 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1968-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-06-26 Última atualização: ↻ 1978-07-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-26 Última atualização: ↻ 1977-10-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-06-25 Última atualização: ↻ 1982-06-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1968-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-06-25 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1983-07-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1970-05-26 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1969-05-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1968-06-22 Última atualização: ↻ 1974-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-22 Última atualização: ↻ 1976-07-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1968-06-22 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1968-06-22 Última atualização: ↻ 1970-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-06-21 Última atualização: ↻ 1978-10-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-06-19 Última atualização: ↻ 1978-04-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-06-19 Última atualização: ↻ 1977-06-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-06-18 Última atualização: ↻ 1968-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-17 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1968-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-06-15 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado