171831 leis

Portaria 1968-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-07-15 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 1968-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-07-12 Última atualização: ↻ 1969-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-12 Em vigor texto original 7 art.

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Lei 1968-07-11 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Revogada texto original 74 art.

Decreto 1968-07-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-07-11 Última atualização: ↻ 2008-06-11 Revogada texto original 31 art.

Decreto 1968-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-10 Última atualização: ↻ 1970-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-07-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-07-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1968-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-07-09 Última atualização: ↻ 1970-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-07-08 Última atualização: ↻ 1973-01-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1968-07-08 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1968-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1968-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-05 Em vigor texto original 33 art.

Portaria 1968-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1968-07-03 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1968-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-03 Última atualização: ↻ 1979-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-07-02 Em vigor texto original 3 art.