171831 leis

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1968-05-29 Última atualização: ↻ 1977-04-14 Em vigor 63 art.

Decreto-Lei 1968-05-29 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1968-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-05-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1968-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-05-23 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1968-05-23 Última atualização: ↻ 1983-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-05-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1982-05-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1980-11-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1980-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-21 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1968-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-05-18 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1968-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-17 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1968-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-05-17 Última atualização: ↻ 1973-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-05-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1968-05-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-16 Em vigor texto original 2 art.