171831 leis

Portaria 1968-05-15 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1968-05-15 Última atualização: ↻ 1986-02-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1968-05-15 Em vigor texto original 12 art.

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Decreto 1968-05-14 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1968-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-05-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-05-13 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1968-05-13 Última atualização: ↻ 1975-07-29 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1968-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-05-11 Última atualização: ↻ 1969-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1968-05-10 Última atualização: ↻ 1971-10-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-10 Última atualização: ↻ 1970-10-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-05-10 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1968-05-10 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1968-05-09 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1968-05-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-05-08 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1968-05-08 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1968-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-07 Em vigor texto original 30 art.