171831 leis

Portaria 1968-04-22 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-04-22 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-04-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-04-20 Última atualização: ↻ 1977-05-03 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1968-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-04-19 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Última atualização: ↻ 1972-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-17 Última atualização: ↻ 1985-07-04 Em vigor texto original 28 art.

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Portaria 1968-04-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-16 Última atualização: ↻ 1979-08-01 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-16 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-04-15 Última atualização: ↻ 1969-09-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1968-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-15 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1968-04-13 Última atualização: ↻ 1970-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1968-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-04-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-04-10 Última atualização: ↻ 1977-10-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1968-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-04-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-04-09 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1968-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-04-08 Em vigor texto original 12 art.