171831 leis

Portaria 1968-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-03-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-03-22 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1968-03-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-03-21 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1968-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-21 Última atualização: ↻ 1971-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-03-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1968-03-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-03-16 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1968-03-15 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-03-14 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-03-13 Última atualização: ↻ 1981-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-13 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1968-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-03-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 118 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1968-03-11 Revogada texto original Não indexado

Assento 1968-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-03-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-06 Em vigor texto original Não indexado