171828 leis

Portaria 1967-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-04-29 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-04-28 Última atualização: ↻ 1983-04-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1967-04-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-28 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 89 art.

Portaria 1967-04-28 Última atualização: ↻ 2007-04-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-04-28 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1967-04-27 Última atualização: ↻ 1973-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1967-04-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1967-04-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-24 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1967-04-22 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto 1967-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-04-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1967-04-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-21 Última atualização: ↻ 1969-07-30 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1967-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-19 Última atualização: ↻ 1969-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-04-17 Em vigor texto original Não indexado