171828 leis

Portaria 1967-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-04-17 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-04-14 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1967-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1967-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-04-13 Última atualização: ↻ 1970-09-04 Revogada texto original 114 art.

Decreto-Lei 1967-04-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-04-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-04-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-07 Última atualização: ↻ 1970-06-15 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1967-04-07 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 74 art.

Portaria 1967-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1967-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1967-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-04-03 Última atualização: ↻ 1978-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-04-03 Última atualização: ↻ 1969-03-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto 1967-04-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-04-01 Em vigor texto original Não indexado