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Portaria 1967-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-03-04 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1967-03-03 Última atualização: ↻ 1976-02-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-03-03 Última atualização: ↻ 1968-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-03-03 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1967-03-03 Última atualização: ↻ 1977-10-27 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-03-02 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1967-02-27 Última atualização: ↻ 1974-10-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-02-27 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1967-02-25 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1967-02-24 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1967-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-02-24 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1967-02-23 Última atualização: ↻ 1994-05-26 Revogada texto original 7 art.

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Decreto 1967-02-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1967-02-23 Última atualização: ↻ 1968-02-07 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1967-02-22 Última atualização: ↻ 1968-04-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1967-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-22 Em vigor texto original 1 art.

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