171828 leis

Decreto-Lei 1967-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-02-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-02-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1967-02-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-02-18 Última atualização: ↻ 1967-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-02-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1967-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-11 Última atualização: ↻ 1972-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-02-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-02-09 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1967-02-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-02-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1967-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-02-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-02-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-07 Em vigor texto original 3 art.