171828 leis

Portaria 1967-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-06 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-02-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-02-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-02-03 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1967-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-02-01 Última atualização: ↻ 1968-10-07 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1967-01-31 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1967-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-30 Última atualização: ↻ 1980-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-01-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-01-28 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1967-01-28 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1967-01-27 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1967-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-01-26 Última atualização: ↻ 2001-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-01-26 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-26 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1967-01-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-01-25 Última atualização: ↻ 2000-06-30 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1967-01-25 Última atualização: ↻ 2000-06-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1967-01-25 Última atualização: ↻ 1968-03-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1967-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-01-24 Última atualização: ↻ 2012-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1967-01-23 Em vigor texto original 3 art.

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