171828 leis

Decreto 1966-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-12-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-12-07 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1966-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-12-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1966-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-05 Última atualização: ↻ 1967-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-05 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 1966-12-03 Em vigor texto original 93 art.

Portaria 1966-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1966-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-12-02 Última atualização: ↻ 1974-09-20 Em vigor texto original 251 art.

Portaria 1966-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1966-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1966-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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