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171828 leis

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora…
Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 2 art.
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de…
Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 7 art.
Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três…
Decreto 1966-11-28 Em vigor texto original 4 art.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
Portaria 1966-11-28 Em vigor texto original 19 art.
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
Portaria 1966-11-28 Em vigor texto original 5 art.
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do…
Portaria 1966-11-28 Em vigor texto original 3 art.
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Oe-Silo, no…
Portaria 1966-11-28 Em vigor texto original Não indexado
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a substituir e a…
Portaria 1966-11-26 Em vigor texto original 4 art.
Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe…
Portaria 1966-11-26 Em vigor texto original Não indexado
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o…
Portaria 1966-11-26 Em vigor texto original Não indexado
Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de…
Portaria 1966-11-26 Em vigor texto original Não indexado
Aprova o programa da disciplina de Religião e Moral, destinado ao 1.º ciclo do…
Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 1 art.
Torna extensivas aos vencimentos e salários do pessoal da Santa Casa da…
Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas…
Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 2 art.
Torna obrigatório aos industriais de calçado, vestuário, malas, luvas e…
Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 6 art.
Código Civil - CC
Decreto-Lei 1966-11-25 Última atualização: ↻ 2026-07-01 Em vigor 2406 art.
Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1974-07-06 Revogada texto original 35 art.
Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1979-09-10 Revogada texto original 7 art.
Permite que sejam nomeados, em comissão de serviço, funcionários de qualquer…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 1 art.
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar diplomados com o curso de…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 2 art.
Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1967-12-30 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Ministério da Saúde e…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 7 art.
Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original 32 art.
Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 4 art.
Aprova o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 4 art.
Submete ao regime florestal total os terrenos pertencentes à Colónia…
Decreto 1966-11-23 Em vigor texto original 6 art.
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1966-11-23 Última atualização: ↻ 1996-12-11 Revogada texto original 79 art.
Aprova o Regulamento Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias…
Decreto 1966-11-23 Em vigor texto original 1 art.
Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação…
Decreto-Lei 1966-11-23 Última atualização: ↻ 1970-11-27 Revogada texto original 6 art.
Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e…
Decreto 1966-11-22 Em vigor texto original 5 art.
Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique a…
Decreto 1966-11-22 Em vigor texto original 5 art.
Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas…
Decreto 1966-11-22 Última atualização: ↻ 1980-10-06 Revogada texto original 6 art.
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos constantes do artigo 10 da pauta de…
Portaria 1966-11-22 Em vigor texto original Não indexado
Fixa em 2420 e 325 unidades, respectivamente, os contingentes dos automóveis…
Portaria 1966-11-22 Em vigor texto original Não indexado
Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias…
Portaria 1966-11-21 Em vigor texto original Não indexado
Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209…
Portaria 1966-11-21 Em vigor texto original Não indexado
Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor…
Portaria 1966-11-21 Em vigor texto original Não indexado
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…
Decreto-Lei 1966-11-21 Em vigor texto original 3 art.
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e…
Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 30 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma…
Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 3 art.
Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 46909, que…
Decreto-Lei 1966-11-21 Em vigor texto original 3 art.
Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola
Decreto 1966-11-21 Última atualização: ↻ 1972-11-10 Revogada texto original 139 art.
Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º do orçamento vigente do…
Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 1 art.
Revoga determinados diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola
Decreto-Lei 1966-11-21 Em vigor texto original 1 art.
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior e das…
Decreto-Lei 1966-11-19 Em vigor texto original 7 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato…
Decreto 1966-11-19 Em vigor texto original 2 art.
Concede aos militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária ou de…
Decreto-Lei 1966-11-19 Em vigor texto original 4 art.
Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das…
Portaria 1966-11-19 Em vigor texto original 2 art.
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas…
Portaria 1966-11-18 Em vigor texto original Não indexado

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