171828 leis

Decreto-Lei 1966-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-11-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-11-15 Última atualização: ↻ 1970-04-09 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1966-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-11-14 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1966-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-14 Última atualização: ↻ 1983-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-11-12 Última atualização: ↻ 1971-11-08 Revogada texto original 63 art.

Decreto 1966-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-10 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1966-11-10 Última atualização: ↻ 1973-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-11-07 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1966-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-11-04 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1966-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-11-02 Em vigor texto original Não indexado