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Decreto-Lei 1966-12-29 Última atualização: ↻ 1970-03-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1966-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-12-28 Em vigor texto original 13 art.

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Portaria 1966-12-27 Última atualização: ↻ 1976-07-03 Em vigor texto original 65 art.

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Decreto 1966-12-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1966-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1966-12-26 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1966-12-26 Última atualização: ↻ 1970-03-07 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-12-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-12-24 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1966-12-23 Última atualização: ↻ 1969-02-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-23 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1966-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-12-23 Última atualização: ↻ 1970-07-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-12-22 Em vigor texto original 4 art.