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Portaria 1966-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1966-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-10-31 Última atualização: ↻ 1969-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1966-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-29 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1966-10-28 Última atualização: ↻ 1967-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-10-28 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 115 art.

Decreto-Lei 1966-10-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto pt-30 1966-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1966-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-24 Última atualização: ↻ 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-22 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1966-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-10-21 Última atualização: ↻ 1987-01-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1966-10-21 Última atualização: ↻ 1977-09-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto pt-30 1966-10-21 Em vigor texto original 2 art.