171817 leis

Portaria 1966-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-09-19 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto 1966-09-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1966-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-09-16 Em vigor texto original 33 art.

Portaria 1966-09-16 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1966-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-14 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1966-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-09-10 Última atualização: ↻ 1972-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1966-09-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-09-09 Última atualização: ↻ 2009-04-03 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1966-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-08 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1966-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 1 art.