171817 leis

Portaria 1966-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-19 Última atualização: ↻ 1975-12-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1966-10-19 Última atualização: ↻ 1969-06-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-10-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1966-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-18 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-17 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Doutrinario 1966-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-14 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1966-10-13 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1966-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-10-12 Última atualização: ↻ 1984-08-30 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Lei 1966-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-10-10 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-10-10 Última atualização: ↻ 1972-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-10-07 Última atualização: ↻ 1976-05-11 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1966-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-07 Última atualização: ↻ 1970-07-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-10-07 Última atualização: ↻ 1986-02-28 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1966-10-07 Em vigor texto original 1 art.