171831 leis

Decreto-Lei 1966-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-09-08 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 23 art.

Decreto 1966-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1966-09-06 Última atualização: ↻ 1974-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-09-02 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1966-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-02 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto 1966-09-01 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-09-01 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1966-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-08-30 Última atualização: ↻ 1970-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1966-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1966-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-08-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1966-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-08-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1966-08-26 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1966-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-08-26 Última atualização: ↻ 1981-05-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1966-08-25 Última atualização: ↻ 1995-02-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1966-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-08-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-08-24 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado