171817 leis

Portaria 1966-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-10-06 Última atualização: ↻ 1967-08-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1966-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Última atualização: ↻ 1968-04-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1966-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-10-04 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1966-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-10-03 Última atualização: ↻ 1973-07-12 Revogada texto original 96 art.

Decreto 1966-10-03 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1966-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1966-09-30 Última atualização: ↻ 1978-09-01 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1966-09-30 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1966-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-09-29 Última atualização: ↻ 1975-03-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-09-28 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1966-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1966-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-09-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1966-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1966-09-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1966-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-09-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-09-22 Última atualização: ↻ 2011-01-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1966-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-09-21 Em vigor texto original 13 art.