171792 leis

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Última atualização: ↻ 1969-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-12-29 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-12-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1965-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-12-24 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1965-12-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-12-23 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1965-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-23 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1965-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-22 Última atualização: ↻ 1968-09-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1965-12-22 Última atualização: ↻ 1966-12-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1965-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 9 art.