171792 leis

Decreto-Lei 1966-01-11 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1966-01-11 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1966-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-06 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1966-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-06 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1966-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-01-05 Última atualização: ↻ 1977-06-11 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1966-01-05 Última atualização: ↻ 1977-06-11 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1966-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-01-04 Última atualização: ↻ 1975-08-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1966-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-01-04 Última atualização: ↻ 1971-03-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1966-01-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-01-03 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1966-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-12-31 Última atualização: ↻ 1967-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 158 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-12-30 Última atualização: ↻ 1983-07-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 2 art.