171817 leis

Lei 1965-12-18 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1965-12-18 Última atualização: ↻ 1999-08-25 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 1965-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-18 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1965-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-17 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-15 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 95 art.

Decreto-Lei 1965-12-15 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-12-15 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1965-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-12-14 Em vigor texto original 17 art.

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Portaria 1965-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-12-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-12-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-12-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-11 Última atualização: ↻ 1971-12-17 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1965-12-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-10 Em vigor texto original 2 art.