171792 leis

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-12-04 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1965-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-03 Última atualização: ↻ 1975-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-12-03 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 1965-12-03 Última atualização: ↻ 1972-02-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 3 art.