171792 leis

Decreto-Lei 1965-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-11-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 196 art.

Decreto-Lei 1965-11-29 Última atualização: ↻ 1992-07-17 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1965-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-26 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1965-11-26 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1965-11-26 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1965-11-25 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-11-24 Última atualização: ↻ 1974-10-10 Revogada texto original 45 art.

Decreto 1965-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-11-24 Última atualização: ↻ 1983-04-19 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1965-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-11-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1965-11-23 Última atualização: ↻ 1972-07-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-11-18 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1965-11-17 Última atualização: ↻ 1986-08-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-11-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-11-17 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1965-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-16 Última atualização: ↻ 1986-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-11-15 Em vigor texto original 66 art.