171792 leis

Decreto-Lei 1965-11-13 Última atualização: ↻ 1997-12-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-11-13 Última atualização: ↻ 1989-03-23 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1965-11-13 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1965-11-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-11-11 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-11-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-11-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-11-09 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1965-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-11-08 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1965-11-08 Última atualização: ↻ 1967-10-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1965-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-06 Última atualização: ↻ 1970-03-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1965-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-11-06 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1965-11-05 Última atualização: ↻ 1987-03-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-11-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-11-04 Em vigor texto original 1 art.

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