171770 leis

Decreto 1961-07-17 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1961-07-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-07-17 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1961-07-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-07-15 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 1961-07-14 Última atualização: ↻ 1962-09-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-07-14 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1961-07-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-12 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1961-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-07-11 Última atualização: ↻ 1977-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-07-11 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1961-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1961-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-07 Última atualização: ↻ 1975-08-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1961-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-07-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 3 art.